Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 14.07.16 - Departamento Legislativo
Em 15.07.16 - Leitura no Expediente
Em 15.07.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Em 20.06.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável/PEDIDO DE VISTAS PARA O DEP. JOAQUIM NORONHA
Em 28.06.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável/PEDIDO DE VISTAS PARA O DEP. EVANDRO LEITÃO
Em 04.07.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável/PEDIDO DE VISTAS PARA O DEP. CARLOS FELIPE
Em 03.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto com parecer favorável/ Pedido de Vistas para o Dep. Dr. Santana
Em 07.08.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto com parecer favorável/ Pedido de Vistas para o Dep. Heitor Ferrer
Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto com parecer favorável/Rejeitado o parecer e o Projeto de Decreto Legislativo/Aprovado |
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