Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 07.11.23 - Departamento Legislativo
Em 07.11.23 - Leitura no Expediente
Em 14.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.05.24 - 7.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.05.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com supressão do art. 3.º /Aprovado
Em 12.11.24 – 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 08.07.25 - 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável e Emenda Modificativa/Supressiva nº 01/2025 de autoria do Dep Guilherme Sampaio e relator Marcos Sobreira com parecer favorável/Aprovado. |
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