Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 24.10.23 - Departamento Legislativo
Em 31.10.23 - Leitura no Expediente
Em 07.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.11.23 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.11.23 – 35.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável à Mensagem e favorável com modificação à Emenda n.º 1/23 / Aprovado
Em 13.11.23 - 18.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 14.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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