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Nº do Proj.:
1103/23
Autor:
EVANDRO LEITÃO, QUEIROZ FILHO, JÚLIO CÉSAR FILHO
Entrada:
01.11.23
Expediente:
7.11.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 01.11.23 - Departamento Legislativo
Em 07.11.23 - Leitura no Expediente
Em 14.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.05.23 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 143/24
Lei:
18.832
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO