Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 31.10.23 - Departamento Legislativo
Em 31.10.23 - Leitura no Expediente
Em 08.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.12.23 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.03.24 - Mesa Diretora, relatora Dep. Juliana Lucena, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado
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