Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 09.02.21 - Departamento Legislativo
Em 11.02.21 - Leitura no Expediente
Em 17.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.12.21 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 01/21 /Aprovado
Em 15.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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