Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS Em 18.09.24 - Departamento Legislativo
Em 24.09.24 - Leitura no Expediente
Em 08.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.12.24 - 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Antonio Granja com parecer favorável/ Aprovado
Em 28.04.26 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep.Lucílvio Girão, com parecer favorável ao Projeto/ Aprovado |
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