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Nº do Proj.:
1095/23
Autor:
FELIPE MOTA
Entrada:
27.10.2023
Expediente:
31.10.2023
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 27.10.23 - Departamento Legislativo
Em 31.10.23 - Leitura no Expediente
Em 07.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 377/23
Lei:
18.686
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO