Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 09.09.24 - Departamento Legislativo
Em 10.09.24 - Leitura no Expediente
Em 08.10.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 11.06.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 17.06.25 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 01.07.25 - 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento,Finanças e Tributação, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado.
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