Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 26.10.23 - Departamento Legislativo
Em 31.10.23 - Leitura no Expediente
Em 07.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.07.24 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado.
Em 11.06.25 - Plenário, favorável/Aprovado.
Em 11.12.24 - 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Alysson Aguiar com parecer favorável/ Aprovado.
Em 03.06.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado.
Em 03.06.25 - 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável/ Aprovado
Em 11.06.25 - Plenário, favorável/Aprovado. |
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