Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 25.10.23 - Departamento Legislativo
Em 26.10.23 - Leitura no Expediente
Em 23.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.12.23 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 17.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.04.24 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.08.25 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Lucinildo Frota, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 06.08.25 - Plenário, favorável / Aprovado
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