Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 03.09.24 - Departamento Legislativo
Em 10.09.24 - Leitura no Expediente
Em 08.10.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.09.25 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado |
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