Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 29.08.24 - Departamento Legislativo
Em 03.09.24 - Leitura no Expediente
Em 24.09.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.10.25 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.11.25 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
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