Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 17.06.26 - Departamento Legislativo
Em 18.06.26 - Leitura no Expediente
Em 25.06.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.07.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 14.07.26 - 31.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep. Guilherme Sampaio; Parecer Favorável com modificação/ Aprovado
Em 14.07.26 - 21.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e do Meio Ambiente, Mudanças Climática e Desenvolvimento do Semiárido;Relator Dep.Guilherme Sampaio; Parecer Favorável/Aprovado
Em 14.07.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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