Nº do Proj.: 108/19

Autor: SOLDADO NOELIO

Entrada: 14.03.19

Expediente: 18.03.19

Ementa: DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZEM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LINGUAGEM BRAILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CDHC/COFT     Localização: LEGIS Em 14.03.19 - Departamento Legislativo Em 18.03.19 - Leitura do Expediente Em 27.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 25.08.21 - RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR