Nº do Proj.: 301/24

Autor: QUEIROZ FILHO

Entrada: 29.08.24

Expediente: 03.09.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 29.08.24 - Departamento Legislativo Em 03.09.24 - Leitura no Expediente Em 24.09.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.08.25 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado