Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 29.08.24 - Departamento Legislativo
Em 03.09.24 - Leitura no Expediente
Em 24.09.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado
|
|