Nº do Proj.: 1082/23

Autor: DRA. SILVANA

Entrada: 24.10.23

Expediente: 25.10.23

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ÁREA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A MULHERES CUJA GESTAÇÃO RESULTOU EM ABORTO OU EM MORTE PERINATAL NOS HOSPITAIS MATERNIDADE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: CORRELATO AO PL1080/23

Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 24.10.23 - Departamento Legislativo Em 25.10.23 - Leitura no Expediente Em 01.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação