Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS
Em 29.08.24 - Departamento Legislativo
Em 03.09.24 - Leitura no Expediente
Em 24.09.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 14.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Guilherme Landim, com parecer favorável/Aprovado
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