Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 01.02.21 - Departamento Legislativo
Em 04.02.21 - Leitura no Expediente
Em 10.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.11.21 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n° 01/21 /Aprovado
Em 01.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado
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