Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/CTASP Localização: LEGIS
Em 24.10.23 - Departamento Legislativo
Em 25.10.23 - Leitura no Expediente
Em 01.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado.
Em 30.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Renato Roseno, com parecer favorável/Aprovado.
Em 03.06.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado.
Em 04.06.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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