Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CCE
Em 26.08.24 - Departamento Legislativo
Em 27.08.24 - Leitura no Expediente
Em 17.09.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.10.25 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com supressão e adição / Aprovado
Em 05.05.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Almir Bié, com parecer favorável/Aprovado
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