Nº do Proj.: 294/24

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 21.08.24

Expediente: 27.08.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE EM FACE DA ENEL E SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 14.08.24 - Departamento Legislativo Em 20.08.24 - Leitura no Expediente Em 17.09.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação