Nº do Proj.: 1074/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 23.10.23

Expediente: 24.10.23

Ementa: DETERMINA QUE OS ENTREGADORES AO EFETUAREM ENTREGAS EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS VERTICAIS, NÃO SEJAM OBRIGADOS AO ACESSO ÀS RESPECTIVAS UNIDADES RESIDENCIAIS PARA A ENTREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 23.10.23 - Departamento Legislativo Em 24.10.23 - Leitura no Expediente Em 31.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação