Nº do Proj.: 106/23

Autor: NIZO COSTA E LARISSA GASPAR

Entrada: 08/02/23

Expediente: 09/02/23

Ementa: DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N°54/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTES/CIA/CTASP     Localização: LEGIS ---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO --- Em 08.02.23 - Departamento Legislativo Em 09.02.23 - Leitura no Expediente Em 15.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 28.06.23 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado Em 08.08.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão da Infância e Adolescência, relator Dep. Ap. Luiz Henrique com parecer favorável com Supressão. Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Audic Mota, com parecer favorável/Aprovado Em 27.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado