Nº do Proj.: 106/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 28/02/23

Expediente: 01/03/23

Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO A ISENÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS INCIDENTES SOBRE ENERGIAS RENOVÁVEIS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 28.02.23 - Departamento Legislativo Em 01.03.23 - Leitura no Expediente Em 15.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado