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Nº do Proj.:
1072/23
Autor:
DE ASSIS DINIZ, LARISSA GASPAR
Entrada:
23.10.23
Expediente:
24.10.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 23.10.23 - Departamento Legislativo
Em 24.10.23 - Leitura no Expediente
Em 31.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 03.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 55/24
Lei:
18.745
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO