Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 19.10.23 - Departamento Legislativo
Em 24.10.23 - Leitura no Expediente
Em 31.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.12.23 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.05.24 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.06.24 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 02.07.24 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 1/24/Aprovado
Em 03.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
|