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Nº do Proj.:
1069/23
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
19.10.23
Expediente:
24.10.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 19.10.23 - Departamento Legislativo
Em 24.10.23 - Leitura no Expediente
Em 31.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 44/24
Lei:
18.735
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO