Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 01.08.24 - Departamento Legislativo
Em 06.08.24 - Leitura no Expediente
Em 07.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.25 - 13.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com supressão/Aprovado |
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