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Nº do Proj.:
1064/23
Autor:
ALYSSON AGUIAR
Entrada:
18.10.23
Expediente:
19.10.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 18.10.23 - Departamento Legislativo
Em 19.10.23 - Leitura no Expediente
Em 01.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.05.24 - 8.ª Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.05.23 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 142/24
Lei:
18.831
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO