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Nº do Proj.:
1063/23
Autor:
DR. OSCAR RODRIGUES
Entrada:
18.10.23
Expediente:
19.10.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 18.10.23 - Departamento Legislativo
Em 19.10.23 - Leitura no Expediente
Em 26.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 10.04.24 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 75/24
Lei:
18.765
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO