Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CEB Em 01.0.24 - Departamento Legislativo
Em 06.08.24 - Leitura no Expediente
Em 07.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.12.24 - 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Antonio Granja com parecer favorável com supressão/ Aprovado
Em 18.12.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado |
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