Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 18.06.18 - Departamento Legislativo
Em 19.06.18 - Leitura no Expediente
Em 11.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado
Em 12.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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