Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 22.09.21 - Departamento Legislativo
Em 23.09.21 - Leitura no Expediente
Em 29.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.03.22 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.03.22 - 20.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Indústria, Comércio, Turismo Serviços; de Seguridade Social e Saúde; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Cultura e Esporte; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; e da Infância e Adolescência, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 29.03.22 - 22.ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 30.03.22 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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