Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 18.10.23 - Departamento Legislativo
Em 19.10.23 - Leitura no Expediente
Em 01.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.12.23 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão da Infância e Adolescência, relator Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.05.24 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
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