Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: CTS
Em 24.07.24 - Departamento Legislativo
Em 01.08.24 - Leitura no Expediente
Em 07.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.12.24 - 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Antonio Granja com parecer favorável com ressalva/ Aprovado
Em 08.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado |
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