Nº do Proj.: 19/26

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 29.04.26

Expediente: 30.04.26

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 353, DE 28 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE SEGURADOS EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 29.04.26 - Departamento Legislativo Em 30.04.26 - Leitura no Expediente Em 30.04.26 - Tramitação em Regime de Urgência Em 30.04.26 - 7.º Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer Favorável/aprovado Em 30.04.26 - 5.º Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação, Administração e Serviço Publico, de de Agropecuária, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado Em 30.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado.