Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CDHC
Em 24.07.24 - Departamento Legislativo
Em 01.08.24 - Leitura no Expediente
Em 07.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.12.24 - 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Antonio Granja com parecer favorável/ Aprovado
Em 27.05.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado |
|