Nº do Proj.: 269/24

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 15.07.24

Expediente: 16.07.24

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO PARA AS FAMÍLIAS EXPULSAS DE SUAS RESIDÊNCIAS PELO CRIME ORGANIZADO, FACÇÕES CRIMINOSAS, MILÍCIAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 15.07.24 - Departamento Legislativo Em 16.07.24 - Leitura no Expediente Em 06.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação