Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 09.07.24 - Departamento Legislativo
Em 10.07.24 - Leitura no Expediente
Em 17.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.11.24 - 29.º Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.12.24 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes com parecer favorável/ Aprovado
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.05.26 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.05.26 Plenário, favorável / Aprovado |
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