Nº do Proj.: 111/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 02.12.19

Expediente: 03.12.19

Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS PERANTE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.464/19

Distribuição/Comissões: CCJR,CTASP e COFT     Localização: LEGIS Em 02.12.19 - Departamento Legislativo Em 03.12.19 - Leitura no Expediente Em 09.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria Em 10.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 10.12.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público, Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 12.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado