Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 14.09.21 - Departamento Legislativo
Em 15.09.21 - Leitura no Expediente
Em 21.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.03.22 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.04.22 - 25.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Seguridade Social e Saúde; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e de Cultura e Esporte, relator Dep. Salmito, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 1/22 /Aprovado
Em 11.04.22 - 31.ª Reunião Extraordinária da Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nizo Costa, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 1/22 /Aprovado
Em 12.04.22 - Plenário, favorável /Aprovado |
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