Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
1042/23
Autor:
EVANDRO LEITÃO
Entrada:
16.10.23
Expediente:
17.10.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 16.10.23 - Departamento Legislativo
Em 17.10.23 - Leitura no Expediente
Em 24.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.05.24 - 10.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.05.24 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 167/24
Lei:
18.856
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO