Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 09.07.24 - Departamento Legislativo
Em 10.07.24 - Leitura no Expediente
Em 17.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.07.25 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 26.05.26 - 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde. Relator Dep.Lucílvio Girão; com Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado |
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