Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 08.07.24 - Departamento Legislativo
Em 09.07.24 - Leitura no Expediente
Em 16.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado
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