Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: CIA Em 08.07.24 - Departamento Legislativo
Em 09.07.24 - Leitura no Expediente
Em 16.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 29.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.05.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão da Infância e Adolescência, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado
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