Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTS/CTASP/CTASP Localização: CCE
Em 10.10.23 - Departamento Legislativo
Em 11.10.23 - Leitura no Expediente
Em 18.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Almir Bié, com parecer favorável/Aprovado |
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