Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTSP/CTASP Localização: CPSS Em 02.07.24 - Departamento Legislativo
Em 03.07.24 - Leitura no Expediente
Em 11.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.12.24 - 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.05.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relatora Dep. Dra. Silvana, com parecer favorável/Aprovado
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