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Nº do Proj.:
101/23
Autor:
NIZO COSTA
Entrada:
08/02/23
Expediente:
09/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 09.02.21 - Departamento Legislativo
Em 11.02.21 - Leitura no Expediente
Em 17.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Supressiva/Modificativa n.º 01/21 /Aprovado

Em 08.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 15.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 03.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 50/24
Lei:
18.740
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO